HC 1034888 - DECISAO

HC 1034888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade patente: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a negativa da Visita Periódica ao Lar no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (incompatibilidade com os objetivos da pena, remanescente de pena elevado, progressão recente ao semiaberto e ausência de reconhecimento integral da responsabilidade), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saída Temporária Progressão De Regime Requisito Subjetivo Do Art. 123 Da LEP Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

ADRIANO FELIPE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de Visita Periódica ao Lar
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade patente: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a negativa da Visita Periódica ao Lar no não preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (incompatibilidade com os objetivos da pena, remanescente de pena elevado, progressão recente ao semiaberto e ausência de reconhecimento integral da responsabilidade), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se