HC 1054468 - DECISAO

HC 1054468 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento da Visita Periódica ao Lar; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada na prematuridade da concessão diante da recente progressão ao regime semiaberto e na necessidade de observação prolongada do comportamento do apenado, e a via eleita seria inadequada por demandar reexame fático-probatório, o que é incompatível com o writ.

Parties
Paciente: EDNILTON MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5005734-20.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Prematuridade Na Concessão De Benefícios Extramuros, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Jurisprudência Do STJ Sobre Saídas Temporárias
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Prematuridade Na Concessão De Benefícios Extramuros Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Jurisprudência Do STJ Sobre Saídas Temporárias

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Parties

EDNILTON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5005734-20.2025.8.19.0500)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do indeferimento de Visita Periódica ao Lar diante de progressão recente ao regime semiaberto
  3. 3 Se a negativa se limitou a fundamento abstrato ou se houve fundamentação idônea com elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento da Visita Periódica ao Lar; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada na prematuridade da concessão diante da recente progressão ao regime semiaberto e na necessidade de observação prolongada do comportamento do apenado, e a via eleita seria inadequada por demandar reexame fático-probatório, o que é incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.