AREsp 3039159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre a ausência do requisito subjetivo exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ANDERSON LIMA DA CRUZ; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Contrária (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Art. 123 Da LEP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Visita Periódica Ao Lar (vpl) Art. 123 Da LEP Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THIAGO ANDERSON LIMA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Contrária (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu Visita Periódica ao Lar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre a ausência do requisito subjetivo exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.