HC 659189 - DECISAO

HC 659189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento da VPL, pois a decisão das instâncias ordinárias fundamentou a negativa na prematuridade do benefício diante da gravidade do crime, da recente progressão ao semiaberto, da ausência de exame criminológico por causa da pandemia e do perfil de comportamento do apenado, questões que demandam análise fático-probatória e discricionariedade do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MAURO CARVALHO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Prisão Domiciliar

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Parties

MAURO CARVALHO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de Visita Periódica ao Lar (VPL)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Discricionariedade do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento da VPL, pois a decisão das instâncias ordinárias fundamentou a negativa na prematuridade do benefício diante da gravidade do crime, da recente progressão ao semiaberto, da ausência de exame criminológico por causa da pandemia e do perfil de comportamento do apenado, questões que demandam análise fático-probatória e discricionariedade do Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se