HC 802276 - DECISAO

DECISÃO Cuida -se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de MICHAEL EMERSON ANDRADE DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus nº 0088648-82.2022.8.19.0000). O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ indeferiu o pedido de visita periódica ao lar. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): EMENTA: Habeas Corpus. Decisão que indefere pedido de Visita Periódica ao Lar - VPL. Paciente cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, denunciado e condenado pela prática do crime do artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Na investigação policial, que indiciou dezenas de pessoas, apurou-se a prática de crimes graves, envolvendo condutas típicas de milicianos, como comércio de cigarros, gás, água, serviço de transporte coletivo clandestino, sinal de TV a cabo e internet clandestina, de segurança privada, de "arrego" do comércio local, de escolta bancária, de extração e comercialização de areia e saibro de forma ilegal, grilagem de terras, loteamento e venda de terrenos obtidos de forma ilícita, tráfico de drogas e lavagem dos lucros auferidos com práticas delituosas em negócios de fachada, além de exercerem o controle e fiscalização de transporte alternativo em vans e moto táxis. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no artigo 123, incisos I, II e III, da Lei de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. No presente writ, a impetrante alega, em síntese, que: a) "as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica para negar o benefício de saída temporária" (e-STJ fl. 5); b) "o paciente postulou a concessão da VPL, por terem sido satisfeitos os requisitos subjetivos do artigo 123, da LEP" (e-STJ fl. 6); c) "o paciente possui comportamento classificado no índice excepcional desde 29 de junho de 2021 e o registro de atividades laborativas e educacionais, sem qualquer assentamento de falta cometida" (e-STJ fl. 6); d) "a gravidade abstrata dos delitos praticados, por si sós, não servem como fundamentos para impedir a concessão de benefícios" (e-STJ fl. 6); e) "o apenado adquiriu o requisito objetivo para concessão de livramento condicional e, ainda, não havia cometido falta grave nos últimos 12 meses. No entanto, o pleito defensivo fora indeferido, com base na gravidade abstrata do delito" (e-STJ fl. 8); e f) "as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar e o livramento condicional por entender que não se mostrava compatível com os benefícios da pena (art. 123, III, da LEP)" (e-STJ fl. 11). Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que os pedidos de saída temporária e livramento condicional sejam reapreciados pelo Juízo da execução penal. Liminar indeferida (e-STJ fls. 26/28). Informações prestadas (e-STJ fls. 32/57 e 60/62). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 64/68). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me registrar que o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício da saída temporária quando ausentes outras condições especificadas em lei. No caso dos autos, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ indeferiu o pedido de visita periódica ao lar com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 42/43): Verifica-se que o apenado cumpre execução por uma condenação pela prática do crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13. O total da reprimenda é de 12 anos, dos quais já foram cumpridos 04 anos 06 meses e 21 dias, o que corresponde a 37% da pena. Segundo a denúncia de seq.1.2 e 1.3 e sentença de seq.1.7, o apenado foi denunciado e condenado pela prática de crimes graves, descobertos após extensa investigação policial, que indiciou dezenas de pessoas. A organização de que o apenado fazia parte exercia condutas típicas de milicianos, como comércio de cigarros, gás, água, serviço de transporte coletivo clandestino, sinal de TV a cabo e internet clandestina, de segurança privada, de "arrego" do comércio local, de escolta bancária, de extração e comercialização de areia e saibro de forma ilegal, grilagem de terras, loteamento e venda de terrenos obtidos de forma ilícita, tráfico de drogas e lavagem dos lucros auferidos com práticas delituosas em negócios de fachada, além de exercerem o controle e fiscalização de transporte alternativo em vans e moto táxis. Assim, em que pese o adimplemento do prazo para o benefício e o mérito carcerário satisfatório, importante destacar que a VPL se caracteriza pela excepcional permissão de saída, de natureza temporária e sem vigilância, de maneira que a avaliação concreta da compatibilidade do benefício da VPL com os objetivos da pena (LEP, art. 123, III), não é só recomendável como absolutamente necessária para o sucesso do processo ressocializador da pena. Assim, a análise do requisito subjetivo importa também em verificar a possibilidade real, diante do caso concreto, de o apenado obter o benefício em liberdade e acabar rompendo com o objetivo ressocializador e progressivo da execução penal que visa uma gradativa reintegração do apenado à sociedade, uma vez que o mérito do penitente não se restringe ao seu bom comportamento carcerário mas, sobretudo, da análise de suas características pessoais e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. No caso em tela, verifica-se a intensa repercussão social dos delitos praticados pela organização criminosa da qual fazia parte o apenado. É importante salientar que as milícias são grupos que dominam, predominantemente, regiões ocupadas pela classe social mais baixa e que possuem recursos e maneiras múltiplas para alcançar e manter o domínio sobre a população. Por esta razão, no caso concreto, verifica-se não estar presente o requisito subjetivo para obtenção do benefício pleiteado. O apenado fazia parte de tal grupo, especialmente organizado com o fim de cometer crimes, sendo sua conduta individualizada a partir de vasto material apreendido, que apontou sua participação na organização criminosa como contador e cobrador da milícia, exercendo funções de chefia em diversos setores da Orcrim. Diante da narrativa acima, imperioso destacar que existe justificada dúvida acerca da possibilidade de o apenado retornar ao convívio social de forma tão precipitada, tendo cumprido apenas 37% de sua pena. Assim, entendo necessário um maior período de prova, que demonstre que o deferimento do benefício realmente atende aos fins da pena. Por outro lado, deve ser ressaltado que o indeferimento do requerimento de saídas extramuros não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio. Assim, a própria progressão de regime, de per si, constitui um benefício ao apenado, independentemente da concessão das saídas extramuros ora requeridas. Assim, recomendável que o apenado seja mantido mais tempo no regime semiaberto, sem acesso aos benefícios de liberdade desvigiada, até que esteja mais próximo da possibilidade de nova progressão. Diante do exposto, entendo que a concessão da visita periódica ao lar, ao menos por ora, mostra-se precoce, razão pela qual INDEFIRO o pedido defensivo. O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 20/23): A saída temporária, benefício concedido a condenados que cumprem regime semiaberto, requer a satisfação de requisitos não apenas objetivos, mas também subjetivos. Segundo se extrai da decisão, o paciente cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, denunciado e condenado pela prática do crime do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Na investigação policial, que indiciou dezenas de pessoas, apurou-se a prática de crimes graves, envolvendo condutas típicas de milicianos, como comércio de cigarros, gás, água, serviço de transporte coletivo clandestino, sinal de TV a cabo e internet clandestina, de segurança privada, de "arrego" do comércio local, de escolta bancária, de extração e comercialização de areia e saibro de forma ilegal, grilagem de terras, loteamento e venda de terrenos obtidos de forma ilícita, tráfico de drogas e lavagem dos lucros auferidos com práticas delituosas em negócios de fachada, além de exercerem o controle e fiscalização de transporte alternativo em vans e moto táxis. A da Lei de Execução Penal estabelece quais são os requisitos indispensáveis para a concessão da VPL: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I -visita à família; (..) Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. (..)." Portanto, não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II do artigo 123 da LEP), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do inciso III do dispositivo mencionado. Esclarece a doutrina: "Quanto à saída temporária, depende de autorização do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, respeitados os seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, LEP)." Assim, não vislumbro que o paciente esteja sofrendo qualquer constrangimento, muito menos ilegal, por parte da autoridade apontada como coatora. Portanto, o exame das questões fático-jurídicas deduzidas na inicial, não evidenciam a existência de constrangimento ilegal que precise ser sanado através de ação mandamental. Ante ao exposto, inexistindo ilegalidade a ser sanada, voto em DENEGAR A ORDEM. Como se pode ver, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem, manteve a decisão do Juízo da execução que indeferiu a saída temporária por ausência do requisito previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal, uma vez que o seu deferimento seria incompatível com os objetivos da pena. As premissas para o indeferimento da saída temporária estão, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte, v.g.: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Urge consignar que "a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar" (AgRg no HC n. 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2. Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2021)" (AgRg no HC n. 723.401/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/3/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 830.785/RJ, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO. CONTATO GRADUAL COM A SOCIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2. As instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. 3. A revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse, demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 808.469/RJ, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 09/06/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, a decisão agravada mantendo o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, que negou o benefício, levou em consideração o posicionamento contrário da psicóloga, profissional técnico, que constatou a ausência dos requisitos subjetivos para o benefício, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita do habeas corpus. VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 739.079/SC, relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe de 27/06/2022). Ademais, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à incompatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, inviável no habeas corpus. Por fim, ressalto que a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, esta Corte não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA