HC 1060502 - DECISAO

HC 1060502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, demanda que não é competente originariamente desta Corte; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal (§2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO ANDERSON LIMA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ter Sido Utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO ANDERSON LIMA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ter Sido Utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar (VPL)
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, demanda que não é competente originariamente desta Corte; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal (§2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.