HC 685998 - DECISAO

HC 685998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser reparada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da visita periódica ao lar com base em fatos concretos (histórico de evasão e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena), nos termos do art. 123, III, da Lei de Execuções Penais.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ALVES PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execuções Penais, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execuções Penais Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser reparada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da visita periódica ao lar com base em fatos concretos (histórico de evasão e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena), nos termos do art. 123, III, da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.