HC 676706 - DECISAO

HC 676706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (prematuridade, recente progressão, longo tempo restante de pena e reincidência) para indeferir a visita periódica, matéria que exige análise fático-probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: DENISON WESLEY GONÇALVES GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DENISON WESLEY GONÇALVES GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art.123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (prematuridade, recente progressão, longo tempo restante de pena e reincidência) para indeferir a visita periódica, matéria que exige análise fático-probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido de liminar indeferido.