HC 666591 - ACORDAO

HC 666591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela prematuridade da visita periódica ao lar em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da ausência de notícias sobre processos de socialização na unidade prisional; reconhecer o pedido demandaria reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Parties
Agravante: JOSÉ RILDO TOMAZ FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Execução Penal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ RILDO TOMAZ FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Concessão da visita periódica ao lar e compatibilidade com os objetivos da pena
  3. 3 Prematuridade da concessão do benefício após progressão recente ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela prematuridade da visita periódica ao lar em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da ausência de notícias sobre processos de socialização na unidade prisional; reconhecer o pedido demandaria reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.