HC 690521 - DECISAO

HC 690521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar com base na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (hediondez do delito, ausência de inserção em atividades laborativas/educacionais, cumprimento de 38% da pena e cronograma de progressões), sendo requerida análise fático-probatória que não é cabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALLAN LOPES MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão Para Regime Semiaberto, Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão Para Regime Semiaberto Requisitos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

ALLAN LOPES MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a progressão para o regime semiaberto assegura automaticamente a visita periódica ao lar
  3. 3 Se a condenação por crime hediondo e a ausência de inserção em atividades laborativas/educacionais justificam indeferimento da visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar com base na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (hediondez do delito, ausência de inserção em atividades laborativas/educacionais, cumprimento de 38% da pena e cronograma de progressões), sendo requerida análise fático-probatória que não é cabível na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.