HC 896049 - DECISAO

HC 896049 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, cuja decisão fundamentou-se na incompatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena com base em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, classificação de periculosidade, recente progressão para semiaberto), razão pela qual a impetração demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Art. 123 Da LEP

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Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 Compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, cuja decisão fundamentou-se na incompatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena com base em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, classificação de periculosidade, recente progressão para semiaberto), razão pela qual a impetração demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.