HC 896970 - DECISAO

HC 896970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, órgão competente para valoração do acervo fático-probatório, concluiu que a recente progressão ao regime semiaberto, diante da longa pena e da gravidade dos crimes, não autoriza a visita periódica ao lar por incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: NILTON CESAR TRINDADE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

NILTON CESAR TRINDADE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Concessão da visita periódica ao lar e compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, inciso III, LEP)
  2. 2 Efeito da progressão para o regime semiaberto sobre o direito à visita periódica ao lar
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, órgão competente para valoração do acervo fático-probatório, concluiu que a recente progressão ao regime semiaberto, diante da longa pena e da gravidade dos crimes, não autoriza a visita periódica ao lar por incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.