HC 915139 - DECISAO

HC 915139 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem decidiu motivadamente que a visita periódica ao lar é incompatível, no caso, com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando condenações anteriores, remanescente de pena, comportamento neutro e falta grave, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SARDINHA TAVARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RAFAEL SARDINHA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária
  3. 3 Limites do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem decidiu motivadamente que a visita periódica ao lar é incompatível, no caso, com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando condenações anteriores, remanescente de pena, comportamento neutro e falta grave, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.