HC 914056 - DECISAO

HC 914056 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão estadual negou a visita periódica com fundamentação genérica e inidônea (gravidade abstrata, quantidade de pena e falta antiga), em afronta à jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta e consideração do comportamento e dos requisitos previstos nos arts. 122 e 123 da LEP, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Princípio Da Razoabilidade
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Judicial Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica/saída temporária (arts. 122 e 123 da LEP)
  3. 3 fundamentação idônea versus gravidade abstrata da infração e quantidade de pena a cumprir

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão estadual negou a visita periódica com fundamentação genérica e inidônea (gravidade abstrata, quantidade de pena e falta antiga), em afronta à jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta e consideração do comportamento e dos requisitos previstos nos arts. 122 e 123 da LEP, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos estritos dos arts. 122 e 123 da LEP.
  • Publique-se. Intimem-se.