HC 904879 - ACORDAO

HC 904879 - ACORDAO

As instâncias ordinárias analisaram e concluíram pela ausência do requisito subjetivo (art.123, I e III, LEP), com base em exame criminológico e na gravidade/longa pena, e a via do habeas corpus/agravo regimental não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus indeferida/maintida indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Requisito Subjetivo (art. 123 Lep), Comportamento Adequado, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Requisito Subjetivo (art. 123 Lep) Comportamento Adequado Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS ENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art.123 da LEP para concessão de visita periódica ao lar (saída temporária)
  2. 2 Se o regime semiaberto assegura automaticamente o direito à visita periódica ao lar
  3. 3 Se é admissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório trazido pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias analisaram e concluíram pela ausência do requisito subjetivo (art.123, I e III, LEP), com base em exame criminológico e na gravidade/longa pena, e a via do habeas corpus/agravo regimental não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus indeferida/maintida indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.