HC 927235 - ACORDAO

HC 927235 - ACORDAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso; além disso, na análise do mérito as instâncias ordinárias demonstraram que o deferimento da visita periódica ao lar seria incompatível com os objetivos da pena em razão da remanescente significativa (14 anos) e da natureza dos crimes, sendo a progressão para o regime semiaberto insuficiente para garantir o benefício sem dilação probatória.

Parties
Paciente: Nickolas Van Der Trindade de Moraes; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime Semiaberto, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Semiaberto Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dilação Probatória

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Parties

Nickolas Van Der Trindade de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício de visita periódica ao lar
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à visita periódica ao lar
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso; além disso, na análise do mérito as instâncias ordinárias demonstraram que o deferimento da visita periódica ao lar seria incompatível com os objetivos da pena em razão da remanescente significativa (14 anos) e da natureza dos crimes, sendo a progressão para o regime semiaberto insuficiente para garantir o benefício sem dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Agravo regimental não provido