HC 845367 - ACORDAO

HC 845367 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do pedido de visita periódica ao lar porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em circunstâncias concretas do cumprimento da pena (grande quantidade de condenações, natureza dos crimes, tempo remanescente da pena, alta periculosidade), ausência dos requisitos subjetivos do art. 123, III, da LEP; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO GUINÂNCIO GUIMARÃES; Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Requisitos Subjetivos (art. 123, III, Lep), Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Requisitos Subjetivos (art. 123, Iii, Lep) Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO GUINÂNCIO GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123, III, da Lei de Execuções Penais para concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório para verificar tais requisitos

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de visita periódica ao lar porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em circunstâncias concretas do cumprimento da pena (grande quantidade de condenações, natureza dos crimes, tempo remanescente da pena, alta periculosidade), ausência dos requisitos subjetivos do art. 123, III, da LEP; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de visita periódica ao lar