HC 1032849 - DECISAO

HC 1032849 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e depende de avaliação fática sobre comportamento e histórico prisional, reexame este incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MANOEL TAVARES TENENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO MANOEL TAVARES TENENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão da visita periódica ao lar (VPL)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e depende de avaliação fática sobre comportamento e histórico prisional, reexame este incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.