HC 1054454 - DECISAO

HC 1054454 - DECISAO

Não se pode aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para impedir o gozo de saídas temporárias relativas a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o Tribunal de origem indeferiu o benefício com base em motivos abstratos (gravidade dos crimes, longevidade da pena, pouco tempo no regime semiaberto) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, e não há registros de faltas graves recentes ou de múltiplas faltas médias que justifiquem a negativa. Assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferira a visita periódica ao lar.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Subjetivos Para Benefícios (art. 123 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Subjetivos Para Benefícios (art. 123 Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento da visita periódica ao lar
  3. 3 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Não se pode aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para impedir o gozo de saídas temporárias relativas a fatos anteriores à sua vigência; ademais, o Tribunal de origem indeferiu o benefício com base em motivos abstratos (gravidade dos crimes, longevidade da pena, pouco tempo no regime semiaberto) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, e não há registros de faltas graves recentes ou de múltiplas faltas médias que justifiquem a negativa. Assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a visita periódica ao lar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferira a visita periódica ao lar.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que revogou a visita periódica ao lar.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a visita periódica ao lar ao sentenciado.