HC 1054454 - DECISAO

HC 1054454 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, porque o Juízo da Execução Penal concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, benefício mais amplo e abrangente do que a visita periódica ao lar, tornando subsumivelmente sem objeto o pedido impetrado.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Requisitos Subjetivos Para Concessão De VPL, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Direito De Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Requisitos Subjetivos Para Concessão De VPL Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

ANDERSON BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de visita periódica ao lar diante de histórico de reincidência, descumprimento de livramento condicional, falta disciplinar e ausência de atividade laboral/educacional
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de progressão para regime mais favorável (regime aberto, prisão albergue domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, porque o Juízo da Execução Penal concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, benefício mais amplo e abrangente do que a visita periódica ao lar, tornando subsumivelmente sem objeto o pedido impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal