HC 618048 - ACORDAO

HC 618048 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a visita periódica ao lar por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena; a progressão ao regime semiaberto não garante o direito ao benefício e reformar a decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123, III, Da Lei N. 7.210/1984, Prematuridade, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123, Iii, Da Lei N. 7.210/1984 Prematuridade Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto assegura o direito à visita periódica ao lar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 123, III, da Lei n. 7.210/1984 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a visita periódica ao lar por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena; a progressão ao regime semiaberto não garante o direito ao benefício e reformar a decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da visita periódica ao lar.