HC 661376 - DECISAO

HC 661376 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente porque o indeferimento do benefício baseou-se em fundamentação genérica (gravidade do crime e tempo remanescente) sem indicação de fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, contrariando a jurisprudência do STJ; determinou-se que o juízo de origem reavalie o pedido abstendo-se de considerar tais motivos.

Parties
Paciente: Allan Lucio de Magalhães; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Riode Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro reavalie o pedido de visita periódica ao lar, abstendo-se de considerar a gravidade do crime e o tempo remanescente a ser cumprido (PEC n.0410964-62.2012.8.19.0001).
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Indeferimento De Benefícios Por Fundamentação Genérica, Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal
Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Indeferimento De Benefícios Por Fundamentação Genérica Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal

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Parties

Allan Lucio de Magalhães

Paciente

Tribunal de Justiça do Riode Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena, dissociados de elementos concretos ocorridos no curso da execução, são fundamentos idôneos para indeferir saída temporária (visita periódica ao lar)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente porque o indeferimento do benefício baseou-se em fundamentação genérica (gravidade do crime e tempo remanescente) sem indicação de fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, contrariando a jurisprudência do STJ; determinou-se que o juízo de origem reavalie o pedido abstendo-se de considerar tais motivos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro reavalie o pedido de visita periódica ao lar, abstendo-se de considerar a gravidade do crime e o tempo remanescente a ser cumprido (PEC n.0410964-62.2012.8.19.0001).

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro reavalie o pedido de visita periódica ao lar, abstendo-se de considerar a gravidade do crime e o tempo remanescente a ser cumprido (PEC n.0410964-62.2012.8.19.0001).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.