HC 651301 - ACORDAO

HC 651301 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena (considerando recente progressão ao regime semiaberto e longa pena remanescente), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MATOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MATOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisito de compatibilidade com os objetivos da pena para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena (considerando recente progressão ao regime semiaberto e longa pena remanescente), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos