HC 872571 - DECISAO

HC 872571 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena), considerando a recente progressão ao regime semiaberto, a gravidade do crime, o longo tempo de pena e o comportamento carcerário neutro, e porque o reexame desse juízo de valor fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Impetrante/condenado: Paciente; Impetrante/advogada: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos (art. 123 Da Lep), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos (art. 123 Da Lep) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante/condenado

Defesa

Impetrante/advogada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saídas extramuros
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena), considerando a recente progressão ao regime semiaberto, a gravidade do crime, o longo tempo de pena e o comportamento carcerário neutro, e porque o reexame desse juízo de valor fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.