HC 1081943 - DECISAO

HC 1081943 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e amparada nos autos — progressão recente ao regime semiaberto, percentual significativo da pena a cumprir e registro de fuga após a concessão do benefício — o que autoriza concluir pela incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus e não houve demonstração de teratologia no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS ROCHA DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

RICARDO LUIS ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e amparada nos autos — progressão recente ao regime semiaberto, percentual significativo da pena a cumprir e registro de fuga após a concessão do benefício — o que autoriza concluir pela incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da LEP; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus e não houve demonstração de teratologia no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.