HC 1088043 - DECISAO

HC 1088043 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: o indeferimento da visita periódica ao lar pautou-se na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, diante de exame criminológico desfavorável e elementos concretos dos autos, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FILIPPI AIRAN LIMA ROCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FILIPPI AIRAN LIMA ROCHETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: o indeferimento da visita periódica ao lar pautou-se na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP, diante de exame criminológico desfavorável e elementos concretos dos autos, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.