HC 900136 - DECISAO

HC 900136 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação plausível de que, no momento, a concessão da visita periódica ao lar não é compatível com os objetivos da pena, apontando elementos concretos da execução (procedimento administrativo disciplinar em curso, comportamento carcerário "Neutro", ausência de trabalho/estudo e longa pena remanescente) e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório impossível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RHUAN FERNANDO DE SOUZA MACIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Procedimento Administrativo Disciplinar, Gradualidade Do Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saída Temporária Art. 123 Da LEP Procedimento Administrativo Disciplinar Gradualidade Do Benefício

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Parties

RHUAN FERNANDO DE SOUZA MACIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de VPL
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação plausível de que, no momento, a concessão da visita periódica ao lar não é compatível com os objetivos da pena, apontando elementos concretos da execução (procedimento administrativo disciplinar em curso, comportamento carcerário "Neutro", ausência de trabalho/estudo e longa pena remanescente) e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.