HC 889383 - DECISAO

HC 889383 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na constatação de que a decisão do Juízo das Execuções está motivada e demonstra a ausência dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP (comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena), com elementos concretos (natureza do crime, remanescente de pena, exames criminológicos) que justificam cautela na concessão da VPL; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EVERTON AZEVEDO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saídas Temporárias, Art. 123 Da LEP, Requisito Subjetivo, Progressão Ao Regime Semiaberto, Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saídas Temporárias Art. 123 Da LEP Requisito Subjetivo Progressão Ao Regime Semiaberto +1 more

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Parties

EVERTON AZEVEDO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão da visita periódica ao lar (VPL) a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na constatação de que a decisão do Juízo das Execuções está motivada e demonstra a ausência dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP (comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena), com elementos concretos (natureza do crime, remanescente de pena, exames criminológicos) que justificam cautela na concessão da VPL; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.