EREsp 1914871 - DECISAO

EREsp 1914871 - DECISAO

Determina-se a vista ao embargado para apresentação de impugnação e, após, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, conforme arts. 267 e 266-D do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Vista Ao Embargado Para Impugnação; Posterior Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
Vista ao Embargado concedida para impugnação; posterior envio ao Ministério Público Federal para manifestação
Legal Topics
Vista Ao Embargado, Impugnação, Manifestação Do Ministério Público Federal, Arts. 267 E 266 D Do RISTJ
Regimento Interno Do STJ Processual Vista Ao Embargado Impugnação Manifestação Do Ministério Público Federal Arts. 267 E 266 D Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Vista Ao Embargado Para Impugnação; Posterior Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Concessão de vista ao embargado para impugnação
  2. 2 Encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a vista ao embargado para apresentação de impugnação e, após, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, conforme arts. 267 e 266-D do RISTJ.

Court Disposition

Vista ao Embargado concedida para impugnação; posterior envio ao Ministério Público Federal para manifestação

Orders

  • Vista ao Embargado para impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Após, ao Ministério Público Federal para manifestação (art. 266-D do RISTJ).