REsp 2123412 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que assentou na jurisprudência consolidada de que a expedição de vistos é ato discricionário do Poder Executivo, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DOROTIE DESIR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto, Política Migratória, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agendamento De Vistos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Internacional (migração) Visto Política Migratória Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo +3 more

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Parties

DOROTIE DESIR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para expedir vistos
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na política migratória
  3. 3 Alegação genérica de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que assentou na jurisprudência consolidada de que a expedição de vistos é ato discricionário do Poder Executivo, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os no mínimo legal, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)