REsp 2120517 - DECISAO

REsp 2120517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (discricionariedade do Poder Executivo na concessão de vistos, com observância da legalidade e isonomia) não atacado pelo recorrente, e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, faltam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ilyodet Dorlerond e outros; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política Migratória, Prequestionamento, Reunião Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Visto De Entrada E Permanência Política Migratória Prequestionamento Reunião Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Ilyodet Dorlerond e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de vistos e discricionariedade administrativa
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário autorizar ingresso em território nacional sem visto
  3. 3 Prequestionamento de normas federais como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (discricionariedade do Poder Executivo na concessão de vistos, com observância da legalidade e isonomia) não atacado pelo recorrente, e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, faltam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.