REsp 2121122 - DECISAO

REsp 2121122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, pela deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por não ter sido enfrentado o fundamento autônomo do acórdão (visto considerado ato discricionário do Executivo sem ilegalidade demonstrada), além de implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também descumprimento de requisitos formais previstos nos arts.1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Evonel Louis e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Ingresso, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Visto De Ingresso Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Evonel Louis e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à emissão de vistos para o povo haitiano
  2. 2 Caracterização do visto como ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo
  3. 3 Alegada violação aos arts. da Lei de Imigração e ao art.4º do ECA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, pela deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por não ter sido enfrentado o fundamento autônomo do acórdão (visto considerado ato discricionário do Executivo sem ilegalidade demonstrada), além de implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também descumprimento de requisitos formais previstos nos arts.1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se