REsp 2200607 - DECISAO

REsp 2200607 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de impugnação ao fundamento central do aresto recorrido (discricionariedade do visto como ato do Executivo), configurando razões dissociadas e impertinentes em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a invocação do art. 37 da Lei 13.445/2017 é genérica e insuficiente, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: JONAS EXILHOMME e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Visto De Ingresso E Permanência, Política Migratória, Competência Do Poder Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Migrações Visto De Ingresso E Permanência Política Migratória Competência Do Poder Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JONAS EXILHOMME e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 Possibilidade de análise administrativa por meio da Portaria MJSP/MRE nº 38 e vedação de intervenção judicial na política migratória
  3. 3 Princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de impugnação ao fundamento central do aresto recorrido (discricionariedade do visto como ato do Executivo), configurando razões dissociadas e impertinentes em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a invocação do art. 37 da Lei 13.445/2017 é genérica e insuficiente, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.