AREsp 3083231 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou princípios da razoabilidade e proporcionalidade; negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor da indenização demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ e o montante não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIVING SUPERQUADRA PARK SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Vizinhança, Poluição Sonora, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

LIVING SUPERQUADRA PARK SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão e considerou princípios da razoabilidade e proporcionalidade; negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do valor da indenização demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ e o montante não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.