AREsp 1831497 - DECISAO

AREsp 1831497 - DECISAO

Havendo publicação de acórdão sem declaração ou juntada dos votos vencidos quanto ao mérito, configura-se nulidade, por violação do art. 941, §3º, do CPC/2015 e do direito subjetivo das partes ao conhecimento das razões dos votos vencidos; impõe-se a republicação do acórdão com a juntada integral dos votos vencidos e a reabertura de prazo para interposição de recursos, tornando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Voto Vencido, Nulidade Do Acórdão, Juntada De Votos, Reabertura De Prazo Recursal, Prequestionamento, Ampla Defesa
Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Voto Vencido Nulidade Do Acórdão Juntada De Votos Reabertura De Prazo Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de declaração e juntada do voto vencido quanto ao mérito em acórdão
  2. 2 Violação do art. 941, § 3º, do CPC/2015 e do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do acórdão e necessidade de republicação com reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo publicação de acórdão sem declaração ou juntada dos votos vencidos quanto ao mérito, configura-se nulidade, por violação do art. 941, §3º, do CPC/2015 e do direito subjetivo das partes ao conhecimento das razões dos votos vencidos; impõe-se a republicação do acórdão com a juntada integral dos votos vencidos e a reabertura de prazo para interposição de recursos, tornando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para republicação do acórdão que julgou a ação rescisória com a juntada do inteiro teor dos votos vencidos quanto ao mérito
  • Determinar a reabertura de prazo para interposição de recursos após a republicação do acórdão