REsp 1759810 - ACORDAO

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O tribunal confirmou que, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e por força do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 conjugado com o art. 9º, II da Lei nº 12.546/2011, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equivalentes, para efeitos fiscais, a exportações, devendo ser excluídas da base de cálculo da...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Equiparação a Exportação, Lei 12.546/2011, Decreto Lei 288/1967, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Zona Franca De Manaus Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Equiparação a Exportação Lei 12.546/2011 Decreto Lei 288/1967 Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CPRB sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, II da Lei nº 12.546/2011
  3. 3 Equivalência fiscal entre vendas para a Zona Franca de Manaus e exportação para o exterior

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e por força do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 conjugado com o art. 9º, II da Lei nº 12.546/2011, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equivalentes, para efeitos fiscais, a exportações, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição substitutiva/CPRB; ademais, a insurgência baseada em violação genérica de dispositivos do CPC foi obstada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento