AREsp 2543410 - DECISAO

AREsp 2543410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (equiparação da Zona Franca de Manaus à exportação e vedação de extensão automática de benefícios às ALC), havendo óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Amazônia Ocidental, PIS, COFINS, FINSOCIAL, REINTEGRA, Compensação, Omissão, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Aduaneiro Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Amazônia Ocidental PIS COFINS +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 equiparação de vendas à Zona Franca de Manaus à exportação
  3. 3 tratamento jurídico das vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (equiparação da Zona Franca de Manaus à exportação e vedação de extensão automática de benefícios às ALC), havendo óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão.
  • Publique-se.