EAREsp 2447572 - ACORDAO

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Não houve contradição interna apta a autorizar o recurso integrativo; ademais, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na análise da legislação específica das ALCs, apenas as vendas destinadas às áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação, motivo pelo qual o benefício fiscal objeto da demanda não alcança mercadorias destinadas a Macapá/AP e Santana/AP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: E.S.M E DIAS LTDA. - Empresa de Pequeno Porte; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024, Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, REINTEGRA, PIS E COFINS, Equiparação À Exportação, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio REINTEGRA PIS E COFINS Equiparação À Exportação Art. 1.022 Do CPC

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Parties

E.S.M E DIAS LTDA. - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição apta a ensejar embargos de declaração/agravo interno (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP
  3. 3 Possibilidade de equiparação à exportação das vendas destinadas a ALCs distintos da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna apta a autorizar o recurso integrativo; ademais, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na análise da legislação específica das ALCs, apenas as vendas destinadas às áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR foram reconhecidas como equivalentes à exportação, motivo pelo qual o benefício fiscal objeto da demanda não alcança mercadorias destinadas a Macapá/AP e Santana/AP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.