REsp 2136476 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Alcance das isenções previstas no Decreto-Lei 288/1967 e na Lei 11.732/2008
3. 3 Interpretação literal das leis de isenção e limitação constitucional de incentivos fiscais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas em operações no âmbito da região, inexistindo divergência jurisprudencial capaz de fundamentar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.