AREsp 2674064 - DECISAO

AREsp 2674064 - DECISAO

Não houve omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 4º do Decreto 288/1967 não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão; a jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Boa Vista e Bonfim, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (alc), Pis/cofins, Compensação De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Equiparação À Exportação
Tributário Processual Civil Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (alc) Pis/cofins Compensação De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto 288/1967
  3. 3 Aplicação do art. 14 da MP 2.158-35/2001

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 4º do Decreto 288/1967 não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão; a jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Boa Vista e Bonfim, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.