REsp 2081307 - DECISAO

REsp 2081307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a incidência da CPRB, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações com a Zona Franca de Manaus, fundamentando-se no entendimento consolidado do Tribunal (Tema 1.239) de que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias no âmbito da ZFM, e aplicando essa orientação à CPRB nos termos do art. 9º, II, da Lei 12.546/2011, além de considerar a interpretação do art. 4º do DL 288/67 e a legislação infraconstitucional citada.

Parties
Recorrente: NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que afastou a incidência da CPRB, do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes de operações com a Zona Franca de Manaus.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, CPRB, PIS, COFINS, Decreto Lei 288/1967, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Interpretação De Isenções
Direito Tributário Zona Franca De Manaus CPRB PIS COFINS Decreto Lei 288/1967 Isenção Tributária Equiparação À Exportação +1 more

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Parties

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as receitas decorrentes de operações com a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas à exportação e, assim, excluídas da base de cálculo da CPRB, do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações envolvendo serviços (software)
  3. 3 Efeito do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 sobre a isenção de PIS e COFINS em operações com empresas na Amazônia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a incidência da CPRB, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações com a Zona Franca de Manaus, fundamentando-se no entendimento consolidado do Tribunal (Tema 1.239) de que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias no âmbito da ZFM, e aplicando essa orientação à CPRB nos termos do art. 9º, II, da Lei 12.546/2011, além de considerar a interpretação do art. 4º do DL 288/67 e a legislação infraconstitucional citada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que afastou a incidência da CPRB, do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes de operações com a Zona Franca de Manaus.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 220/228, complementada às fls. 249/251.
  • Publique-se. Intimem-se.