REsp 2022442 - DECISAO

REsp 2022442 - DECISAO

Considerando o julgamento da ADI 7239 pelo STF, que concluiu ser constitucional a norma que explicita exceções ao tratamento fiscal da Zona Franca de Manaus e afastou a redução do patamar de proteção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a matéria à luz do novo entendimento, antes de eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Requerente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação do regramento da Zona Franca de Manaus em relação aos combustíveis, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Constitucionalidade Do Art. 37 Do Decreto Lei N. 288/1967, Lei 14.183/2021, Anterioridade Tributária, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC, ADI 7239, Tema N. 1244/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Zona Franca De Manaus Constitucionalidade Do Art. 37 Do Decreto Lei N. 288/1967 Lei 14.183/2021 Anterioridade Tributária Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 37 do Decreto-Lei n. 288/1967 em relação ao tratamento fiscal da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito do julgamento da ADI 7239 do STF sobre o processo nesta Corte
  3. 3 Aplicação da anterioridade tributária ao art. 10, II, da Lei n. 14.183/2021

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento da ADI 7239 pelo STF, que concluiu ser constitucional a norma que explicita exceções ao tratamento fiscal da Zona Franca de Manaus e afastou a redução do patamar de proteção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a matéria à luz do novo entendimento, antes de eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação do regramento da Zona Franca de Manaus em relação aos combustíveis, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do regramento da Zona Franca de Manaus em relação aos combustíveis, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Intimem-se.