REsp 2022442 - DECISAO

REsp 2022442 - DECISAO

Considerando o julgamento da ADI 7239 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei 14.183/2021 e esclareceu que tal norma apenas explicita exceções ao tratamento fiscal da Zona Franca de Manaus sem reduzi-lo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a matéria à luz desse entendimento, sendo procedimento prévio necessário antes de eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetada Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015 (tema N. 1244/stj)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7239; baixa na Corte e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Constitucionalidade Do Art. 37 Do Decreto Lei N. 288/1967, Lei 14.183/2021 (art. 8º E Art. 10, Ii), Anterioridade Tributária, Afectamento Por Tema N.1244/stj, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Zona Franca De Manaus Constitucionalidade Do Art. 37 Do Decreto Lei N. 288/1967 Lei 14.183/2021 (art. 8º E Art. 10, Ii) Anterioridade Tributária Afectamento Por Tema N.1244/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015 (tema N. 1244/stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 37 do Decreto-Lei n. 288/1967
  2. 2 Alcance do art. 8º da Lei 14.183/2021 quanto aos benefícios fiscais da ZFM
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade tributária (art. 10, II, da Lei 14.183/2021)

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento da ADI 7239 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei 14.183/2021 e esclareceu que tal norma apenas explicita exceções ao tratamento fiscal da Zona Franca de Manaus sem reduzi-lo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a matéria à luz desse entendimento, sendo procedimento prévio necessário antes de eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7239; baixa na Corte e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do regramento da Zona Franca de Manaus em relação aos combustíveis.
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.