REsp 2239712 - DECISAO

REsp 2239712 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal e confirmou que, à luz do Decreto-Lei n. 288/1967 e do entendimento do STF no RE 598.468 (Tema 207), não incide PIS/COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional; contudo, tal equiparação à exportação não afasta a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da CSLL. Quanto à restituição e compensação, aplicam-se as limitações previstas pelo STF (Tema 1.262) e pelo CTN (arts. 170 e 170-A), e, em mandado de segurança, a declaração de não incidência produz efeitos a partir da impetração. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Pis/cofins, Simples Nacional, Restituição E Compensação, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), CSLL, Repercussão Geral, Precatório
Processual Civil Tributário Zona Franca De Manaus Pis/cofins Simples Nacional Restituição E Compensação Contribuição Previdenciária Patronal (cpp) CSLL +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas a destinatários na Zona Franca de Manaus para empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de cumulação de benefícios fiscais e incompatibilidade com o regime do Simples Nacional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 a mercadorias nacionalizadas e prestação de serviços

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal e confirmou que, à luz do Decreto-Lei n. 288/1967 e do entendimento do STF no RE 598.468 (Tema 207), não incide PIS/COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional; contudo, tal equiparação à exportação não afasta a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da CSLL. Quanto à restituição e compensação, aplicam-se as limitações previstas pelo STF (Tema 1.262) e pelo CTN (arts. 170 e 170-A), e, em mandado de segurança, a declaração de não incidência produz efeitos a partir da impetração. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.