REsp 2249944 - DECISAO

REsp 2249944 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada, concluiu que as receitas provenientes de vendas de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas e de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação e, portanto, não estão sujeitas ao PIS e à COFINS, aplicando-se tal benefício também às operações com pessoas físicas e jurídicas e às empresas optantes pelo Simples Nacional; ainda, determinou-se que a compensação de créditos tributários observe a legislação vigente à época do encontro de contas e o prazo prescricional quinquenal, e afastou-se conhecimento de alegações genéricas de omissão processual com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, Pis/cofins, Simples Nacional, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Zona Franca De Manaus Pis/cofins Simples Nacional Compensação Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do benefício fiscal às operações realizadas com pessoas físicas e jurídicas
  3. 3 Aplicação do benefício às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada, concluiu que as receitas provenientes de vendas de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas e de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação e, portanto, não estão sujeitas ao PIS e à COFINS, aplicando-se tal benefício também às operações com pessoas físicas e jurídicas e às empresas optantes pelo Simples Nacional; ainda, determinou-se que a compensação de créditos tributários observe a legislação vigente à época do encontro de contas e o prazo prescricional quinquenal, e afastou-se conhecimento de alegações genéricas de omissão processual com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.