REsp 2271562 - DECISAO

REsp 2271562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo tribunal de origem sustentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (equiparação da ZFM a exportação e aplicação da tese do Tema 207/STF), matéria vedada à apreciação do STJ na via do recurso especial, além de a parte não ter demonstrado de forma específica e pormenorizada a contrariedade a dispositivo de lei federal indicada, nos termos exigidos para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa optante do Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, PIS, COFINS, Simples Nacional, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imunidade Tributária, Compensação, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Tributário Zona Franca De Manaus PIS COFINS Simples Nacional Contribuição Previdenciária Patronal (cpp) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa optante do Simples Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária às receitas de vendas na Zona Franca de Manaus para empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de extensão da imunidade tributária às contribuições CPP e CSLL
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo tribunal de origem sustentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (equiparação da ZFM a exportação e aplicação da tese do Tema 207/STF), matéria vedada à apreciação do STJ na via do recurso especial, além de a parte não ter demonstrado de forma específica e pormenorizada a contrariedade a dispositivo de lei federal indicada, nos termos exigidos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.