REsp 1893278 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi conhecido apenas quanto ao capítulo impugnado, pois a agravante manifestou concordância com capítulo autônomo e independente; o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ segundo a qual o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas na região, independentemente de as vendas serem a pessoas físicas ou jurídicas; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, PIS, COFINS, Isenção Tributária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Zona Franca De Manaus PIS COFINS Isenção Tributária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Alcance do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus sobre receitas decorrentes de vendas a pessoas físicas e jurídicas

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi conhecido apenas quanto ao capítulo impugnado, pois a agravante manifestou concordância com capítulo autônomo e independente; o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ segundo a qual o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas na região, independentemente de as vendas serem a pessoas físicas ou jurídicas; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.