REsp 1744673 - ACORDAO

REsp 1744673 - ACORDAO

Mantida a orientação consolidada do STJ de que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas na região, independentemente de o comprador ser pessoa física ou jurídica; inexistindo nova fundamentação que altere o entendimento precedente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, PIS, COFINS, Isenção, Vendas a Pessoas Físicas E Jurídicas
Processual Civil Tributário Zona Franca De Manaus PIS COFINS Isenção Vendas a Pessoas Físicas E Jurídicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade das disposições legais que, segundo a agravante, limitariam o benefício fiscal a operações com pessoas jurídicas
  3. 3 Obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) alegadamente violada

Ratio Decidendi

Mantida a orientação consolidada do STJ de que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas na região, independentemente de o comprador ser pessoa física ou jurídica; inexistindo nova fundamentação que altere o entendimento precedente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão combatida.