REsp 2136476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 126): TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 150). A recorrente aponta violação dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei 288/1967 e do art. 7º da Lei 11.732/2008. Sustenta: (..) tratando-se a Zona Franca de um regime de exceção tributária, conforme acima descrito, a Constituição de 1988 estabelece clara limitação à concessão dos incentivos fiscais, conforme o disposto no § 6º, do art. 150, de forma que a exoneração tributária, viabilizada pelos chamados incentivos fiscais, necessita estar prevista em instrumento legal específico para esse fim, o que demonstra a improcedência da tese sustentada pela autora quanto à extensão da desoneração às receitas decorrentes de vendas de quaisquer espécies de mercadorias, bem como independentemente da espécie do destinatário da venda, pessoa física ou jurídica. No caso específico de isenção tributária, o Código Tributário Nacional traz regras que frontalmente contrariam a pretensão da autora. Com efeito, as leis que outorgam isenções são interpretadas sempre literalmente, não admitindo interpretação extensiva. Sendo a previsão do art. 3º do Decreto Lei 288/67 uma isenção, insta interpretá-la literalmente e de forma integrada com o artigo 4.º, restringindo-lhe a mercadorias de origem nacional. Perceba-se que o Decreto-Lei nº 288/67, atuando dentro dos limites constitucionais possíveis, teve o cuidado de não usar somente a terminologia "mercadorias nacionais", mas sim prezar pela "origem nacional" da mercadoria. A adjetivação, de modo consciente e intencional, atrela-se à origem e não propriamente à mercadoria em si, o que, ainda em início de discussão, já derrui toda a frágil fundamentação da recorrente. Afigura-se de solar clareza que a redação da norma propendeu para o fomento da produção de riquezas em território nacional, procurando evitar que a área de benefício fiscal se tornasse mera zona de passagem de produtos, sem a efetiva instalação de cadeias econômico-produtivas na localidade. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23 de julho de 2024. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que o incentivo fiscal da Zona Franca de Manaus abrange as transações efetuadas dentro dessa área. Portanto, exclui-se a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre o faturamento ou receitas obtidas, sem distinção entre vendas para pessoas físicas ou jurídicas, porquanto não especificado na legislação pertinente a essas contribuições. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. III - O acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada nesta Corte segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alcança as operações realizadas no âmbito dessa região, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS, não havendo distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.881.153/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2020.) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie a Súmula 83/STJ, que preceitua: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA