AREsp 3188549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da Fazenda Nacional apresentava fundamentação genérica, sem demonstrar a relevância das omissões apontadas (art.1.022, II, CPC), e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem assentou-se em tese de caráter eminentemente constitucional (Tema 207/STF), o que afasta a via do recurso especial. No mérito subjacente, manteve-se o entendimento de que PIS/COFINS não incidem sobre receitas de operações para a Zona Franca de Manaus, inclusive para optantes do Simples, mas que CSLL e CPP permanecem exigíveis por terem bases econômicas diversas da receita de exportação.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: empresa optante do Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Zona Franca De Manaus, PIS, COFINS, CSLL, CPP, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Zona Franca De Manaus PIS COFINS CSLL CPP Simples Nacional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

empresa optante do Simples Nacional

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas para a Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de estender imunidade tributária da Constituição (art.149, §2º, I) à CSLL e à CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art.1.022, II, CPC) e fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da Fazenda Nacional apresentava fundamentação genérica, sem demonstrar a relevância das omissões apontadas (art.1.022, II, CPC), e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem assentou-se em tese de caráter eminentemente constitucional (Tema 207/STF), o que afasta a via do recurso especial. No mérito subjacente, manteve-se o entendimento de que PIS/COFINS não incidem sobre receitas de operações para a Zona Franca de Manaus, inclusive para optantes do Simples, mas que CSLL e CPP permanecem exigíveis por terem bases econômicas diversas da receita de exportação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se